A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, a Atricon, enviou ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, um extenso relatório sobre o avanço da fiscalização das emendas parlamentares estaduais, distritais e municipais. A Jovem Pan teve acesso ao documento, protocolado em 3 de julho, que reúne informações de 32 Tribunais de Contas do país e mostra que a ofensiva do STF contra emendas sem rastreabilidade já produz efeitos concretos, embora também revele fraudes generalizadas na aplicação dos recursos.
A história começou em outubro do ano passado, quando o ministro determinou que as emendas parlamentares estaduais, distritais e municipais passassem a seguir, a partir deste ano, os mesmos mecanismos de transparência e rastreabilidade já exigidos no âmbito federal. A execução desses recursos só poderia começar depois que os governos comprovassem, perante seus respectivos Tribunais de Contas, que estavam cumprindo essa exigência. Nos meses seguintes, o ministro retomou o acompanhamento do tema por mais duas vezes, cobrando que Assembleias Legislativas e a Câmara Legislativa do Distrito Federal também adaptassem seus processos orçamentários ao novo modelo.
O ponto mais grave do relatório é a confirmação de que a fiscalização já encontrou irregularidades em escala nacional. Um levantamento coordenado pelo Tribunal de Contas da União junto com outros 20 Tribunais de Contas, que alcançou 21 estados, o Distrito Federal e 42 municípios, identificou problemas em 90% das emendas Pix analisadas, com falhas na maioria das transferências especiais examinadas, num total de quase R$ 500 milhões em recursos públicos. Os achados envolvem fragilidades de planejamento, governança, controles internos e transparência.
Em São Paulo, uma auditoria do Tribunal de Contas do estado, amplamente noticiada pela imprensa nacional, encontrou contratos de prefeituras com parentes de vereadores e indícios de superfaturamento em obras pagas com emendas Pix. Em Sorocaba, no interior paulista, a fiscalização foi ainda mais longe: identificou que uma entidade que recebeu mais de R$ 200 mil em emendas parlamentares foi fundada pelo próprio presidente da Câmara Municipal, e é administrada pela esposa dele, configurando suspeita de conflito de interesse.
Em Minas Gerais, a situação levou o Tribunal de Contas do estado a suspender a execução de emendas destinadas a 27 municípios que deixaram de prestar informações sobre o uso do dinheiro. O diagnóstico mineiro, que chegou a quase todos os municípios do estado, revelou que um terço das cidades nem disponibiliza essas informações na internet, e mais da metade não prevê emendas obrigatórias em suas leis locais.
O relatório também expõe um problema até então pouco discutido: a existência de emendas coletivas, como as de bancada, fora da esfera federal. O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul identificou municípios que instituíram esse tipo de emenda mesmo com decisões do Supremo em sentido contrário, enquanto Santa Catarina constatou a autorização de transferências especiais vinculadas a emendas de bancada regional sem qualquer previsão normativa que sustentasse a prática.
Apesar dos problemas, o documento mostra que a maioria dos Tribunais de Contas já foi além de editar normas. Vinte e dois dos 32 tribunais analisados abriram processos específicos para investigar o cumprimento das regras, e quinze deles passaram a exigir uma espécie de certificação prévia antes de liberar qualquer execução de emenda, podendo suspender essa autorização caso identifiquem problemas depois. Estados como Amapá e Santa Catarina já bloquearam totalmente a liberação de recursos por não conseguirem comprovar que atendem aos requisitos mínimos.
A Atricon relata ainda ter negociado com o governo federal soluções técnicas para ampliar esse controle, entre elas a abertura do sistema TransfereGov, hoje restrito à União, para que estados e municípios também possam gerenciar suas próprias emendas com mais transparência, além da criação de códigos contábeis padronizados que vão permitir identificar, em todo o país, o destino final dos recursos.
Mesmo assim, o próprio relatório reconhece que faltam padrões nacionais para os percentuais que cada estado ou município deve destinar a emendas obrigatórias e para o investimento mínimo em saúde, o que hoje varia de forma desordenada entre os entes federativos. Persiste também um problema antigo: muitos municípios ainda não cumprem a lei que exige a divulgação de receitas e despesas em tempo real, o que compromete a fiscalização e o controle social sobre o destino do dinheiro público.
Fonte: Jovem Pan
