O Ministério Público de São Paulo (MPSP) entrou com uma ação civil na Justiça para pedir que a Prefeitura de São Paulo fiscalize construtoras que utilizaram a isenção de impostos para os prédios de Habitação de Interesse Social (HIS) e Habitação de Mercado Popular (HMP) de forma fraudulenta.
De acordo com a Promotoria, entre março de 2025 e maio de 2025, foram recebidas “11.758 comunicações dos Cartórios de Registro de Imóveis da Capital noticiando vendas potencialmente fraudulentas de unidades enquadradas como HIS/HMP”. Para o MP, isso mostra que a utilização irregular das moradias sociais não é um evento isolado, mas um fenômeno seriado e massivo.
A Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo quer assegurar rastreabilidade, transparência e resposta administrativa padronizada, para que os incentivos concedidos às construtoras sejam acompanhados por mecanismos concretos de controle e correção, evitando desvios e permitindo que as unidades atendam ao público-alvo da política habitacional.
A ação ajuizada pelo MP ainda pede a adoção de medidas administrativas estruturantes para viabilizar controle em escala, como:
- Complementação e saneamento da listagem pública municipal de empreendimentos e unidades vinculadas ao regime das moradias sociais, com padronização, chaves territoriais e condições técnicas de cruzamento de informações com Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), cadastros e comunicações registrais;
- A instituição e funcionamento da plataforma eletrônica prevista no regime para receber e armazenar os documentos e evidências, com trilha de auditoria e possibilidade de exportação;
- Celebração e operacionalização do termo de cooperação e do fluxo administrativo do art. 11-A, garantindo interface com os cartórios e ingestão e tratamento seriado das comunicações registrais;
- Adoção de monitoramento por risco, com base em sinais de alerta verificáveis por cruzamento de bases públicas e administrativas; medidas operacionais de fiscalização e repressão ao desvio de finalidade por locação de curta duração;
- Plano efetivo e territorializado de fiscalização da publicidade ostensiva dos empreendimentos HIS/HMP.
O MP ainda pede que a prefeitura disponibilize em uma plataforma eletrônica para o controle dos empreendimentos vinculados ao regime HIS/HMP. Caso a prefeitura não cumpra as medidas determinadas, a ação estabelece multa diária de R$10 mil.
Procurada pelo Metrópoles, a Prefeitura de São Paulo afirmou que a Procuradoria-Geral do Município ingressou nessa quarta (6/5) no processo espontaneamente e estuda as medidas cabíveis.
A gestão Ricardo Nunes (MDB) ainda disse que, desde janeiro de 2025, já foram aplicadas sanções administrativas que somam R$ 7,7 milhões em multas e que o município possui ainda mais de 900 processos em andamento relacionados à apuração de irregularidades em empreendimentos HIS e HMP.
Remoção dos anúncios nas plataformas digitais
Desde 2025, um decreto municipal proíbe que esses apartamentos sejam transformados em unidades de aluguel de curta temporária. No mês passado, a Prefeitura de São Paulo encaminhou um ofício às plataformas digitais solicitando a retirada de anúncios de 60.922 unidades classificadas como Habitação de Interesse Social (HIS) e Habitação de Mercado Popular (HMP).
A Airbnb passou a analisar eventuais irregularidades em acomodações após o recebimento do ofício enviado pela administração municipal. A empresa foi pressionada pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara Municipal a combater as irregularidades na destinação de moradias sociais, voltadas à população de baixa renda, que têm sido compradas por investidores e utilizadas para o chamado aluguel de curta temporada.
Já o Booking afirmou que aguarda a Prefeitura de São Paulo enviar os anúncios para que os apartamentos sejam retirados da plataforma.
Em nota, a empresa disse que “conforme já comunicado às autoridades competentes, a Booking.com permanece no aguardo para receber os links (URLs) dos anúncios para a exclusão dos mesmos da plataforma”. A Booking destacou que “acompanha de perto as discussões sobre a regulamentação de aluguéis de curta temporada no Brasil e em outros mercados ao redor do mundo, avaliando as implicações de possíveis novas leis e se adaptando às mudanças regulatórias”.
Em nota, a empresa disse que “conforme já comunicado às autoridades competentes, a Booking.com permanece no aguardo para receber os links (URLs) dos anúncios para a exclusão dos mesmos da plataforma”. A Booking destacou que “acompanha de perto as discussões sobre a regulamentação de aluguéis de curta temporada no Brasil e em outros mercados ao redor do mundo, avaliando as implicações de possíveis novas leis e se adaptando às mudanças regulatórias”.
No entanto, a Prefeitura de São Paulo informou que a listagem encaminhada em 27 de abril já contempla os anúncios a serem verificados e que cabe a cada plataforma realizar o cruzamento das informações e a retirada dos conteúdos irregulares, não sendo necessária a indicação individual de links. “O ofício constitui comunicação oficial e deve ser observado pelas empresas”, afirmou a Secretaria Municipal da Habitação (SEHAB) por meio de nota. A gestão municipal ainda destacou que o prazo para a retirada de eventuais ofertas irregulares é de 15 dias.
Entenda o caso
- Desde 2014, a legislação municipal incentiva que construtoras façam Habitações de Interesse Social (HIS) e de Mercado Popular (HMP), voltadas a quem tem renda familiar de até seis e 10 salários-mínimos, respectivamente, em áreas valorizadas da cidade, próximas a estações de trem e metrô, por exemplo.
- O objetivo seria aproximar a população mais pobre dos empregos e da infraestrutura urbana.
- Para isso, construtoras que oferecem apartamentos do tipo HIS e HMP nos seus prédios ganham a possibilidade de construir empreendimentos mais altos, sem pagar a mais por isso, entre outros incentivos.
- Na prática, no entanto, construtoras fizeram studios e venderam esses apartamentos para investidores, que, por sua vez, compravam os imóveis com o objetivo de fazer o chamado “aluguel de curta duração” no Airbnb.
- Assim, vários empreendimentos ficaram vazios e tiveram seu uso desvirtuado da proposta original da política pública, não sendo ocupados pela população mais pobre.
- O tema virou alvo de uma investigação no Ministério Público de São Paulo (MPSP) e de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara Municipal.
- Em abril deste ano, a prefeitura enviou ofício com mais de 60 mil imóveis listados para as empresas de aluguel Airbnb, Booking e Quinto Andar para que os anúncios de curta temporada sejam retirados das plataformas.
Fonte: Metrópoles
